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PEC dos Precatórios e os impactos para investidores

24/11/2021

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Por Rodrigo Franchini, Sócio e Head de Relações Institucionais da Monte Bravo

O mercado tem acompanhado de perto a PEC dos Precatórios e os desdobramentos dela no Senado. Alguns parlamentares estão reticentes à aprovação do projeto por causa do aumento do risco fiscal brasileiro pela ampliação do teto de gastos para financiar o Auxílio Brasil, programa do governo criado para substituir o espaço deixado pelo Bolsa Família. A PEC ainda sofre críticas de que promove um “calote” nas dívidas judiciais do governo.

Na última segunda-feira, o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que as previsões de inflação mais alta em 2021 também devem aumentar o espaço aberto no Orçamento do próximo ano, caso a PEC seja aprovada.

O tema e suas consequências na economia brasileira vêm sendo debatido intensamente por especialistas. Para que você, investidor(a), fique por dentro de todos os detalhes e possa tomar decisões sobre seus investimentos de forma mais segura, vou te explicar o que é a PEC dos Precatórios e os impactos dela na economia – e, consequentemente, no mercado financeiro.

O que é a PEC dos Precatórios?

Antes de te explicar o que é a PEC, preciso falar sobre os precatórios. Eles nada mais são do que as dívidas judiciais da União, Estados ou Municípios com pessoas físicas e jurídicas para as quais não cabe mais recurso. Muitas, inclusive, são funcionários públicos.

A PEC dos Precatórios sugere o adiamento e parcelamento dessas dívidas – que deveriam ser pagas até o ano que vem. O projeto de lei propõe mudanças na contabilidade do governo federal, a fim de abrir um espaço de mais de R$ 91 bilhões, tendo assim a flexibilidade necessária para que não seja violado o teto de gastos (é esse o espaço sobre o qual o secretário falou ao citar as previsões de inflação) e o programa Auxílio Brasil possa ser implementado.

Esse valor viria de duas mudanças significativas:

– R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite estipulado para o pagamento das dívidas judiciais, os precatórios, por parte do governo federal.

– R$47 bilhões que seriam gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos. O indexador (IPCA) se mantém, porém, a apuração entre meses é que seria alterada, agora para janeiro a dezembro. 

Qual a relação da PEC dos Precatórios com a inflação?

No início deste artigo, falei sobre a afirmação do secretário do Ministério da Economia a respeito das previsões de inflação mais alta para 2021 e os impactos no Orçamento do próximo ano.

Essa revisão acontece por causa do teto de gastos. Desde 2017 ele limita o aumento das despesas da União e é corrigido todos os anos com base na inflação do ano anterior. Ou seja: se as previsões de inflação sobem, o valor a ser aberto no Orçamento de 2022 deveria ser de mais de R$100 bilhões e não mais R$91 bi.

Em outubro, a previsão de inflação era de 8,7% para 2021. A última previsão do Ministério da Economia é de 9,7%. A inflação de janeiro a dezembro deste ano é que vai ser usada para o reajuste do limite do teto de gastos do ano que vem.

Ou seja, na visão do governo, essa mudança seria imprescindível. Tudo porque, caso a proposta não seja aceita, as despesas da máquina pública – como saúde, educação e programas sociais (como o Auxílio Brasil) – seriam duramente afetadas, por exemplo.

O que muda com a aprovação da PEC dos Precatórios?

Caso ela seja aprovada no Senado, o governo consegue cumprir o teto de gasto e não incorre em crime de responsabilidade fiscal, uma vez que o adiamento dos pagamentos dos precatórios abre o espaço necessário para o cumprimento orçamentário em 2022. Tudo isso porque, como venho te explicando por aqui, os precatórios somariam no próximo ano o valor total de R$ 89,10 bilhões, contra R$ 54,7 bilhões em 2020, um aumento de 64%. Esse crescimento, inclusive, foi classificado pelo Ministro Paulo Guedes como um “meteoro” nas contas públicas.

De acordo com o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para ajuste dos benefícios vinculados ao salário-mínimo, elevação de outras despesas obrigatórias; o programa Auxílio Brasil, despesas de vacinação contra a Covid-19 e vinculações do teto aos demais poderes e subtetos. O valor restante ficaria para despesas em saúde e educação e para emendas parlamentares.

Como vão funcionar os pagamentos com a PEC dos Precatórios?

Caso a PEC seja aprovada, o novo modelo de pagamento deixaria os precatórios da seguinte maneira:

  • Valor acima de R$ 66 milhões: seriam obrigatoriamente parcelados. O parcelamento será feito a longo prazo (até dez anos). A regra transitória poderá ser revista em 2029.
  • Valores acima de R$66 mil: podem ser parcelados ou pagos à vista. Isso vai depender das despesas correntes das despesas anuais do governo (o limite de até 2,6%, lembra?) *Esses valores ainda podem sofrer alterações no Senado.
  • Os valores até 60 salários-mínimos (aproximadamente R$66 mil): Sempre serão quitados à vista. Valores acima desse vão depender de parcelamento se a soma total vier a superar 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o parcelamento começará sempre pelos maiores valores.
  • A proposta ainda prevê a criação de um novo fundo público, a ser abastecido pelos valores decorrentes das vendas de imóveis, dos dividendos repassados por empresas estatais (como a Petrobras, por exemplo), a fim de que esse novo fundo ajude na quitação de precatórios ou na redução da dívida pública federal.
  • E por fim, vale a lembrança de que todos os precatórios passarão a ser corrigidos pela taxa de juros SELIC. Atualmente, por decisão do STF, a correção depende da natureza do precatório, podendo ser SELIC ou a inflação medida pelo IPCA.

PEC dos Precatórios é a ‘PEC do Calote’?

O texto da PEC cria um limite para as despesas com precatórios até o fim do regime do teto de gastos, o que aconteceria em 2036. Caso o governo ultrapasse os gastos com precatórios previstos no teto anual, as novas dívidas ficariam apenas para o orçamento do ano seguinte. Isso pode gerar uma bola de neve e impedir que as pessoas que aguardam os pagamentos do Governo recebam o dinheiro que a Justiça determinou por direito.

Quando a PEC dos Precatórios começa a valer?

Caso seja aprovada no Senado, a PEC vai para a sanção presidencial. As mudanças começariam a valer a partir de 2022, isso porque a proposta mira o orçamento do próximo ano. No entanto, vale a lembrança de que a urgência por parte do governo é por conta da regra eleitoral, onde se proíbe mudanças nesse sentido, visando um ano sem que haja um apelo ou viés para as eleições presidenciais. Ou seja, a pressa do governo pode impactar na aprovação ainda nesse fim de 2021.

E os meus investimentos?

É bom deixarmos bem claro que o cenário de incerteza fiscal dos últimos dias fez com que as nossas curvas de juros se elevassem muito, bem como a precificação do dólar frente ao real e a baixa atratividade da nossa bolsa perante os investidores estrangeiros. E isso tudo ocorreu pela insegurança dos investidores no cenário brasileiro. Isso faz com que o risco Brasil se eleve de maneira considerável, fazendo com que, pelo risco assumido, o investidor passe a exigir um aumento pelo prêmio. É a tal da assimetria de risco.

Tendo dito isso, podemos entender que a eventual aprovação nos moldes adequados na opinião e visão do governo, pode sim aliviar um pouco essa tendência de risco fiscal. Porém, faço uma ressalva: não espere uma diminuição o suficiente para retornar aos patamares de início de 2021. Isso não vai acontecer. Mas é bem factível que tenhamos um cenário mais ameno do que o atual.

A aprovação da PEC, portanto, pode diminuir o prêmio para as nossas curvas de juros e voltar a trazer um fluxo de moeda estrangeira melhor – o que faria com que a estabilidade da moeda fosse uma realidade -, além de permitir uma perspectiva melhor de bolsa no Brasil. Isso significa que, atualmente, aproveitar os estresses dos juros no Brasil é algo que você, investidor(a) pode e deve fazer de maneira ponderada de acordo com seu perfil, além de acompanhar os ativos brasileiros nos preços atuais – frente a uma eleição nos próximos meses que pode ainda nos trazer um novo cenário de volatilidade.

Por fim, entendemos que esse novo patamar de Risco Brasil infelizmente será pouco alterado, e os juros voltarão a ser uma tendência de alocação para os investidores locais. Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o Brasil, pelo menos em 2022, será um país que vive de renda novamente. 


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