Investimentos
21/07/2025 • 2 mins de leitura
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Por Marina Gonçalves
A aplicação da Lei Magnitsky no Brasil virou tema de debates após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que a condicionou à aprovação de tribunais brasileiros.
A decisão do STF, que não menciona diretamente a lei, veio após as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes.
Entenda a seguir os efeitos da medida para bancos e empresas no Brasil.
O que é Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky foi criada em 2012 nos Estados Unidos para permitir sanções econômicas a pessoas envolvidas em corrupção ou violações de direitos humanos. Criada a princípio com foco em um caso na Rússia, a lei passou a ter abrangência global em 2016.
Na prática, a lei impede que indivíduos e familiares diretos façam qualquer movimentação bancária em instituições que tenham negócios com os EUA.
O que o STF decidiu
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em despacho do ministro Flávio Dino, trouxe pontos importantes:
- Leis, ordens e decisões de outros países não têm validade automática no Brasil.
- Para que tenham efeito aqui, precisam passar por homologação ou cooperação judicial.
- A exceção são decisões de tribunais internacionais reconhecidos por tratado (como a Corte Interamericana de Direitos Humanos), que valem de imediato.
O que a decisão do STF significa para bancos e empresas
- Não é permitido executar diretamente ordens de governos estrangeiros no Brasil (por exemplo, bloquear recursos em reais apenas porque os EUA mandaram).
- É permitido e recomendado adotar medidas de compliance por decisão própria, como encerrar ou limitar relações bancárias, para reduzir riscos de sanções internacionais.
- Essas decisões devem ser sempre justificadas como parte da gestão de risco interna, e não como cumprimento de uma ordem externa.
O que muda na prática?
Para quem é pessoa física ou jurídica:
- Uma conta não pode ser bloqueada apenas porque houve uma decisão de outro país.
- Mas o banco pode decidir, por razões de risco e compliance, encerrar ou restringir a conta.
Se houver ordem judicial no Brasil para manter a conta ativa:
- O banco pode operar a conta de forma limitada, sem operações de câmbio ou cartões, por exemplo, mas garantindo movimentações essenciais (como salário).
Em resumo: nada muda para o dia a dia da maioria das pessoas.
A decisão do STF sobre a Lei Magnitsky apenas reforça que ordens estrangeiras não valem automaticamente no Brasil.
As instituições financeiras continuam podendo adotar medidas próprias de risco e compliance para proteger suas operações.
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Marina Gonçalves é head de Wealth Planning na Monte Bravo. Atua na criação de estratégias patrimoniais para clientes Private, com foco em eficiência tributária, proteção patrimonial, planejamento sucessório e veículos filantrópicos.
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