Arcabouço fiscal: entenda as novas regras de gastos e a sua importância

Talvez a expressão mais falada nos últimos meses no Brasil, quando o assunto é economia, seja “arcabouço fiscal”. O termo nada mais é do que um conjunto de regras e parâmetros que orientam os gastos do governo. No dia 30 de março, o Ministério da Fazenda apresentou a proposta para o novo arcabouço fiscal, que, se aprovado, deve começar a valer já em 2023.

O principal objetivo do arcabouço é garantir um equilíbrio entre as despesas e receitas, estabelecendo, também, um novo parâmetro de governança sobre a dívida pública. A proposta, que agora segue para tramitação no Congresso Nacional, prevê uma meta de resultado primário (com receitas maiores que as despesas antes do pagamento de juros da dívida), limite para o crescimento dos gastos com base na arrecadação e na inflação, e estabelece um piso para os investimentos públicos. 

O teto de gastos é o arcabouço vigente, aprovado no governo do ex-presidente Michel Temer, em 2016. No entanto, a regra vem sendo criticada por não permitir que o País faça investimentos, além de ter perdido a credibilidade, já que esse teto foi furado ao menos sete vezes nos últimos anos.  

Entenda os principais pontos do novo arcabouço fiscal

• Limita o crescimento das despesas públicas primárias a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. 
• Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento.
• Cria mecanismos de punição: caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
• Promessa de zerar déficit primário em 2024; fazer superávit de 0,5% do PIB, em 2025 e 1%, em 2026.
• Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos.
• Promessa de que a dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada.
• Exceções: gastos institucionais, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. 

Após a apresentação, a proposta agora segue o rito de análise e aprovação nas duas casas legislativas. Apesar de cedo para qualquer análise mais profunda, a divulgação do novo modelo de regras de gastos foi importante para outros movimentos. Ela abre a oportunidade para uma discussão mais técnica com o Banco Central sobre o início do recuo da Taxa Selic, propiciando melhores condições para as empresas e para a sociedade. Também traz mais clareza sobre como o governo pode se portar em relação às necessidades de investimentos.

Do ponto de vista do mercado, a primeira reação foi positiva à divulgação do arcabouço fiscal. Os juros futuros caíram de ponta a ponta, no curto prazo ao longo do dia, o dólar cedeu e a bolsa de valores expressou alta, demonstrando a confiança no que foi apresentado. No entanto, ainda é cedo para análises profundas sobre a viabilidade ou possíveis reflexos na economia e nos investimentos.