Imposto de Renda Mínimo e outras mudanças propostas pelo projeto que amplia isenção de IR

Entenda o projeto de lei que institui taxação sobre alta renda e saiba qual é o impacto nos investimentos

Foi apresentado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda e, em contrapartida, propõe mudanças significativas na tributação de pessoas com rendimentos mais elevados.

O texto tem impacto especial na tributação de lucros e dividendos, rendimentos isentos ou sujeitos à tributação exclusiva.

O objetivo é aumentar a progressividade do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir da criação de um imposto mínimo sobre alta renda anual e distribuição mensal de lucros e dividendos superiores a determinados limites.

Vale destacar que o projeto ainda está em fase de tramitação e poderá sofrer alterações. Além disso, conforme princípios constitucionais, eventuais novas cobranças só podem ter efeito a partir de 1º de janeiro de 2026, caso aprovadas ainda neste ano. Entenda mais detalhes a seguir.

Principais alterações propostas pelo PL nº 1.087/2025

1. Redução do IR para baixa renda

• Isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil por mês.
  
• Redução do IR para quem ganha até R$ 7 mil por mês ou R$ 84 mil por ano.

2. Criação do Imposto Mínimo sobre Alta Renda (IRPFM)

a) Tributação mensal sobre lucros e dividendos

Retenção na fonte de 10% sobre valores pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas superiores a R$ 50 mil por mês.

b) Tributação adicional para pessoas físicas com renda bruta superior a R$ 600 mil por ano

O texto propõe uma alíquota progressiva de 0% a 10%, de acordo com o total de rendimentos recebidos.

A cada R$ 60 mil de renda anual acima do limite, há aumento gradual da alíquota mínima, que pode atingir até 10% no caso de quem recebe acima de R$ 1,2 milhão/ano.

O que acontece com investimentos incentivados, como LCI, LCA, CRI e CRA?

É importante destacar que os rendimentos de ativos incentivados continuarão isentos de Imposto de Renda, conforme o texto atual do projeto. Esses ativos são:

• Letra de Crédito Imobiliário (LCI);
• Letra de Crédito do Agronegócio (LCA);
• Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI); e
• Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

No entanto, os rendimentos passam a ser considerados para enquadrar a pessoa física como contribuinte de alta renda. Ou seja, entram no cálculo para verificar se o total de rendimentos ultrapassa R$ 600 mil por ano, mesmo que não sejam efetivamente tributados.

Essa mudança reforça a importância de uma análise estratégica e criteriosa da composição da sua carteira de investimentos, uma vez que mesmo os ativos isentos podem levar à incidência do novo imposto.

Simulação de Impacto: cenários com e sem Imposto de Renda Mínimo

Cenário 1 – pessoa recebe R$ 1 milhão por ano em dividendos (isento hoje)

• Com IRPFM: imposto devido de R$ 66.700,00

Cenário 2 – pessoa recebe R$ 1,5 milhão por ano (dividendos + aluguéis + aplicações isentas)

• Com IRPFM: imposto devido de R$ 150 mil, com deduções possíveis.

Cenário 3 – pessoa com renda mista de R$ 700 mil (salário + aplicações isentas + dividendos)

• Com IRPFM: imposto devido de ~R$ 11.690, com possibilidade de compensação.

Redutor do IRPFM: como evitar a bitributação

O PL propõe aplicar um redutor caso a carga total de IRPJ + CSLL + IRPFM exceda o teto nominal da tributação corporativa.

Esse mecanismo é essencial para estruturas com holdings e evita a cumulatividade e a bitributação sobre os lucros distribuídos.

Como fica a tributação sobre dividendos no exterior?

A proposta prevê a incidência de 10% de imposto na fonte sobre dividendos remetidos ao exterior, com possibilidade de crédito compensatório ao beneficiário estrangeiro.

A proposta mantém o controle sobre a carga tributária global e respeita o limite máximo da alíquota nominal das pessoas jurídicas.

O que muda no seu planejamento patrimonial e sucessório?

Considerando as mudanças propostas pelo projeto de lei, vale a pena levar em conta:

• A revisão de estruturas de holdings patrimoniais e operacionais.

• O planejamento sucessório com doação, uma ferramenta que permanece eficiente.

• Estratégias de distribuição de lucros, que devem ser reavaliadas à luz da nova carga fiscal.

Conte com a Monte Bravo para avaliar o seu caso

Ter um planejamento fiscal e sucessório estratégico é fundamental para mitigar riscos e preservar o seu patrimônio em um cenário de maior carga tributária.

Além disso, a revisão de estruturas já existentes pode trazer maior eficiência fiscal para sua carteira.

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Veja o Projeto de Lei nº 1.087/2025 na íntegra: